A chamada Lei da Ficha Limpa, como ficou conhecida a Lei Complementar 135/2010, transformou as eleições municipais de 2012 num campo de batalha judicial. Conquanto a determinação da aplicabilidade ou não da lei para um candidato seja um critério exclusivo da Justiça, a nova legislação teve um impacto definitivo no planejamento e execução de todo o marketing das campanhas eleitorais.

Dado o alto número de candidatos com problemas de rejeição de contas e outros processos que fizeram deles alvos da aplicação da Lei da Ficha Limpa, diversas cidades tiveram processos eleitorais bastante complicados, dependendo de decisão judicial para o prosseguimento de cada etapa da campanha.

Travou-se a todo instante uma luta burocrática de recursos e liminares que visavam, do ponto de vista legal, manter um candidato no páreo até que os tribunais se pronunciassem, em última instância, sobre os limites e critérios de aplicação da nova legislação. Em muitos casos, inclusive, esta batalha ainda deverá ser arrastar por mais alguns anos, com a provável tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Houve mesmo situações inusitadas onde todos os candidatos de uma cidade foram considerados inelegíveis, como em Aragominas (TO). Durante o mês de agosto de 2012, já no curso da campanha eleitoral, os dois postulantes ao cargo de chefe do Executivo na cidade tinham suas candidaturas indeferidas.

Marketing de guerrilha

A Lei da Ficha Limpa certamente terá, a partir de agora, importância decisiva na própria formulação das chapas que disputarão os próximos pleitos. Mas no âmbito das campanhas de 2012, foi largamente utilizada como ferramenta em cases atípicos de marketing de guerrilha. Se não era possível assegurar com certeza que um candidato era “ficha suja”, algumas ações pontuais coordenadas com diferentes esforços permitiram a candidaturas de menor visibilidade e recursos espartanos ampliarem seus efeitos, ressaltando as ambiguidades e incertezas em relação à viabilidade da candidatura do adversário, geralmente um ex-prefeito ou ex-presidente de Câmara, com alto potencial inercial.

As ações concentradas em mostrar essas fraquezas e explorar a possibilidade de o escolhido da maioria (ou não) simplesmente não estar apto a assumir o cargo mesmo que viesse a ser eleito foram amplamente utilizadas em várias cidades pelo Brasil. Até porque, por desconhecimento do alcance da lei, por omissão dessa, ou eventualmente oportunismo dos próprios candidatos ou seus consultores jurídicos despreparados, muitas candidaturas se lançaram sem a menor condição de vingarem.

A lição de 2012 vai deixar um gosto amargo na boca de muitos candidatos que perderam a chance de cederem lugar a correligionários cuja situação jurídica era mais favorável. Deixa o mesmo sabor no paladar de eleitores que deram em vão seus votos, apostando em candidaturas teimosas e inviáveis. E certamente fará alguns candidatos preparem-se melhor para derrotar, nos próximos pleitos, com a áustera aplicação da lei, adversários com problemas na Justiça.